Legislação

Leilões Judiciais

Lei nº 14.133/2021

Também conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, esta lei regulamenta a venda de bens e serviços por meio de lances.
Código de Processo Civil

O artigo 887, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que a recepção de lances para leilões judiciais eletrônicos deve ser aberta com, no mínimo, 5 dias de antecedência da data do leilão.
Decreto nº 99.741/90

Este decreto estabelece os direitos e deveres dos envolvidos em leilões públicos, além dos trâmites a serem seguidos.

Além disso, o juiz e os membros do poder judiciário, como promotores e funcionários da justiça, estão impedidos de arrematar em leilões judiciais

Alguns pontos importantes da legislação de leilões extrajudiciais são:

A participação de pessoas vinculadas à entidade licitante, como servidores públicos, colaboradores e membros, é vedada.
O devedor tem um prazo de 15 dias para pagar a dívida e os encargos após a intimação.
Se o devedor não pagar a dívida, o bem pode ser leiloado.
O devedor pode ser intimado por edital se não for encontrado pessoalmente, após o esgotamento de todos os meios de intimação pessoal.
O prazo prescricional para anular ou cancelar um leilão extrajudicial é de quatro anos após o ato ocorrido.